Art. 114 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 114 - A CETESB concederá prazo adequado para que as atuais fonte de poluição atendam às normas deste regulamento, desde que possuam e venham operando regularmente instalações adequadas e aprovadas de controle de poluição.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1062829 SP 2017/0042658-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.829 - SP (2017/0042658-9) AGRAVANTE : AUTO POSTO ÁGUA FRIA LTDA ADVOGADOS : WALTER AROCA SILVESTRE E OUTRO(S) - SP016785 FERNANDO PIRES ROSA - SP296432 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0042658-9 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3608) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.829 - SP (2017/0042658-9) AGRAVANTE : AUTO POSTO ÁGUA FRIA LTDA ADVOGADOS : WALTER AROCA SILVESTRE E OUTRO(S) - SP016785 FERNANDO PIRES ROSA - SP296432…

Página 3387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de outubro de 2017.

Página 3389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(AgInt no AREsp 461.849/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE QUE ANTECEDEM O AUXÍLIOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01397373420088260100 SP 0139737-34.2008.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2013.0000285729 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…