Art. 102 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 102 - Os recursos, instruídos com todos os elementos necessário ao seu exame, deverão ser dirigidos ao Superintendente da área competente da CETESB, quando se tratar de aplicação das penalidades de advertência a multa, e ao Governador do Estado, quando se tratar de interdição.

Página 1495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2012

ADV KATIA TEIXEIRA FOLGOSI OAB/SP 73339 344.01.2011.029317-0/000000-000 - nº ordem 1906/2011 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BON MART FRIGORÍFICO LTDA X AGUINALDO JALVES…