Art. 101 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 101 - Os recursos, que não terão efeito suspensivo, serão interpostos dentro de 20 (vinte) dias, contados da ciência do auto de infração.

Página 1507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

uma advertência, ou requer a redução da multa, nos termos do Artigo 101, §2º, do Decreto 8.468/1976. Juntou documentos. A FESP..., pois o Artigo 79 do Decreto 8.468/1976 dispõe apenas da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013019820158260014 SP 1001301-98.2015.8.26.0014

de advertência, já aplicada preteritamente. Incidência do artigo 85 do Decreto 8.468/76. Não configurado confisco. Multa arbitrada... Paulo Inviável a redução do valor da multa em 90%. O artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10035333820178260168 SP 1003533-38.2017.8.26.0168

que é inadmissível a redução da multa, porquanto, como previsto no Decreto8.468/76, regulamentado no artigo 101, §3... aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10178487020168260309 SP 1017848-70.2016.8.26.0309

artigo 101 do Decreto 8.468/76, que dita: Art. 101 - O infrator no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência... Paulo Ademais, tanto o artigo 9º, §§ 1º e 2º da Lei 997/76 bem como o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1017848-70.2016.8.26.0309 SP 1017848-70.2016.8.26.0309

da Lei 9.605/98. A multa foi bem dosada. Incabível a redução do artigo 9º da Lei 997/76 e artigo 101 do Decreto 8.468/76. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO....Apelação APL 10178487020168260309 SP …

Andamento do Processo n. 1001663-66.2016.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 28/09/2018 do TJSP

Processo 1001663-66.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1541235-40.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - All - América Latina Logística Malha Oeste…

Página 1566 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2018

prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão que tenha procedido ao licenciamento da atividade, do que não se tem notícia nestes autos. No mesmo sentido: “ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO EMULTA-…

Andamento do Processo n. 0022823-34.2011.8.26.0114 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJSP

Processo 0022823-34.2011.8.26.0114 (114.01.2011.022823) - Procedimento Comum - Revogação/Anulação de multa ambiental - Zincromo Galvanoplastia Ltda. - Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São…

Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2018

mencionados Autos de Inspeção, foi lavrado, em 25/01/2006, o Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa n.º 05000733, que impôs multa e exigências técnicas a serem atendidas pela autora.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10054112720148260451 SP 1005411-27.2014.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000325983 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005411-27.2014.8.26.0451, da Comarca de…