Art. 100 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 100 - Nos casos de cobrança judicial, a CETESB encaminhará os processos administrativos ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, para que este proceda à inscrição da divisa e execução.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10483712320178260053 SP 1048371-23.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000849254 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1048371-23.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Página 1487 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2018

NASCIMENTO (OAB 118469/SP), JACQUELINE CHUDO SEPICAN (OAB 112751/SP), LUIZ DE CASTRO NETO (OAB 10539/ SP) JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO ZAMPOL JÚNIOR…

Andamento do Processo n. 1012903-50.2017.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2018 do TJSP

Processo 1012903-50.2017.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cei - Itaquiti Serviços de Decoração e Jardinagem Ltda - Fazenda do Estado de…

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2018

e Comércio de Veículos Ltda- Epp - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por POINT LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. EPP em face de MUNICÍPIO DE…

Andamento do Processo n. 1.119.765 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.765 (886) ORIGEM : AREsp - 00018100220108260150 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : USINA…

Página 251 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2018

jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1300174 SP 2018/0125858-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.300.174 - SP (2018/0125858-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : PLÍNIO BACK SILVA E OUTRO(S) - …

Página 2896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2018

Constituição Estadual, não é o órgão de representação judicial da CETESB, pessoa jurídica a que pertence a autoridade eleita como coatora no mandado de segurança; e (ii) as cobranças das multas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10003760520168260132 SP 1000376-05.2016.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000994005 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000376-05.2016.8.26.0132, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1.075.916 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.075.916 (932) ORIGEM : REsp - 00115322220078260132 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ANNIBAL…