Art. 99 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 99 - O não recolhimento da multa no prazo fixado no artigo 97, além de sujeitar o infrator à decadência do direito de recurso, acarretará sobre o débito:
I - correção monetária de seu valor, a partir do segundo mês subsequente ao da imposição da multa;
II - acréscimo de 1,1/2% (um e meio por cento), a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento;
III - acréscimo de 20% (vinte por cento), quando inscrito para cobrança executiva.
§ 1º - A correção monetária mencionada no inciso I será determinada com base nos coeficientes de atualização adotados pela Secretaria da Fazenda para os débitos fiscais de qualquer natureza, vigorantes no mês em que ocorrer o pagamento do débito.
§ 2º - Os acréscimos referidos nos incisos II e III incidirão sobre o valor do débito atualizado monetariamente, nos termos do inciso I.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00235889020108260000 SP 0023588-90.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000717791 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023588-90.2010.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02499412320098260000 SP 0249941-23.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000451840 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0249941-23.2009.8.26.0000, da Comarca de José…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02059947020108260100 SP 0205994-70.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2014.0000350054 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00134540520118260053 SP 0013454-05.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000538739 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013454-05.2011.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00134532020118260053 SP 0013453-20.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000538740 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013453-20.2011.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00134567220118260053 SP 0013456-72.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000538738 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013456-72.2011.8.26.0053, da Comarca de São…