Art. 98, § 1 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 98 - O recolhimento referido no artigo anterior deverá ser feito em qualquer agência do Bando do Estado de São Paulo S/A., a favor da CETESB, mediante guia a ser fornecida pela seção competente.
Parágrafo único - Na falta de agência do Banco do Estado de São Paulo S/A., as multas poderão ser recolhidas na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A ou em estabelecimento bancário autorizado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00134540520118260053 SP 0013454-05.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000538739 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013454-05.2011.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00134532020118260053 SP 0013453-20.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000538740 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013453-20.2011.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00134567220118260053 SP 0013456-72.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000538738 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013456-72.2011.8.26.0053, da Comarca de São…