Art. 98 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 98 - O recolhimento referido no artigo anterior deverá ser feito em qualquer agência do Bando do Estado de São Paulo S/A., a favor da CETESB, mediante guia a ser fornecida pela seção competente.
Parágrafo único - Na falta de agência do Banco do Estado de São Paulo S/A., as multas poderão ser recolhidas na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A ou em estabelecimento bancário autorizado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00134540520118260053 SP 0013454-05.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000538739 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013454-05.2011.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00134532020118260053 SP 0013453-20.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000538740 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013453-20.2011.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00134567220118260053 SP 0013456-72.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000538738 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013456-72.2011.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 1721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2013

da verba alimentar, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se que transcorrido este período sem manifestação os autos poderão ser extintos sem apreciação do mérito, nos termos do r. despacho de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9072729952005826 SP 9072729-95.2005.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000118117 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9072729-95.2005.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio…