Art. 96 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 96 - A critério da autoridade competente, poderá ser concedido prazo para correção da irregularidade apontada no auto de infração.
§ 1º - O prazo concedido poderá ser dilatado, desde que requerido fundamentalmente pelo infrator, antes de vencido o prazo anterior.
§ 2º - Das decisões que concederem ou denegarem prorrogação, será dada ciência ao infrator.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1144474 SP 2017/0186838-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.474 - SP (2017/0186838-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A ADVOGADOS : GLÁUCIA SAVIN - SP098749 RENATO SPAGGIARI - …

Andamento do Processo n. 2017/0186838-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(5261) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.474 - SP (2017/0186838-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A ADVOGADOS : GLÁUCIA SAVIN - SP098749 RENATO…

Página 5006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2017

7. Por fim, deve-se acrescentar que a contaminação constatada na localidade não decorreu apena do acidente de 1983. Depois de sua ocorrência, os exames realizados no local apontaram vazamentos que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00218081020078260554 SP 0021808-10.2007.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000717807 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021808-10.2007.8.26.0554, da Comarca de Santo…

Página 2648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2013

credora. Aguarde-se no arquivo eventual manifestação e/ou providência da parte interessada. Publique-se. Int. Juiz (a) de Direito - ADV: ELAINE DOS SANTOS ROSA (OAB 150611/SP) Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 91052072020098260000 SP 9105207-20.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2013.0000155290 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 108228820088260286 SP 0010822-88.2008.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000248345 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010822-88.2008.8.26.0286, da Comarca de Itu,…

Página 1495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2012

ADV KATIA TEIXEIRA FOLGOSI OAB/SP 73339 344.01.2011.029317-0/000000-000 - nº ordem 1906/2011 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BON MART FRIGORÍFICO LTDA X AGUINALDO JALVES…