Art. 94 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 94 - A penalidade de multa será aplicada pelo gerente da área competente da mesma entidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007436020178260466 SP 1000743-60.2017.8.26.0466

ambiente, conforme disposto nos artigos supracitados do Regulamento n° 997/76 e Decreto8.468/76. Ainda, segundo o art. 225... como fundamento legal o art. 26 do Regulamento da Lei n° 997/76, …

Página 1507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

das condições exigidas na legislação. A penalidade aplicada está fundamentada nos Artigos 81-II, 84-I e 94 do Decreto 8.468/1976, e resulta da constatação da..., pois o Artigo 79 do Decreto 8.…

Página 1583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

º, inciso V, ambos do Regulamento da Lei Estadual Paulista 997 /76, aprovado pelo Decreto Estadual Paulista 8.468...), nos termos dos artigos 81 , inciso II ; 84 , inciso I ; 85 e 94 ; todos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40061802320138260223 SP 4006180-23.2013.8.26.0223

infração ao art. 2º da Lei 997/1976 combinado com o art. 3º, inciso V do Decreto 8.468/1976 (regulamentador da Lei... de maio de 1976, aprovado pelo Decreto8468, de 08 de setembro de 1976

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00030892520158260222 SP 0003089-25.2015.8.26.0222

pelo Decreto 8468 , de 08 de setembro de 1976 e suas alterações por “Ter se beneficiado da queima da palha de cana... de infração os dispositivos legais aplicáveis com referência expressa também …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00005287920148260572 SP 0000528-79.2014.8.26.0572

supracitados do Regulamento n° 997/76 e Decreto8.468/76. Ainda, segundo o art. 225 da Carta Magna: Todos têm direito ao meio... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000384176 ACÓRDAO Vistos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011731920168260572 SP 1001173-19.2016.8.26.0572

artigo 26 do Regulamento da Lei 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8468,de 08 de setembro de 1976... 1001173-19.2016.8.26.0572, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003737320178260210 SP 1000373-73.2017.8.26.0210

, conforme disposto nos artigos supracitados do Regulamento 997/76 e Decreto 8.468/76. Ainda, segundo o art. 225 da Carta... Estadual 47.700/03 e art. 26 do Regulamento da Lei 997 /76, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003088920148260014 SP 1000308-89.2014.8.26.0014

, do Regulamento da Lei 997 , 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8468 , de 08 de setembro de 1976, com penalidade... I, 80, parágrafo único e artigo 86, todos do Regulamento da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10097618720168260451 SP 1009761-87.2016.8.26.0451

3º, inciso V, do Regulamento da Lei n°997, 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto8468, de 08 de setembro de 1976... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000104006 DECISAO MONOCRÁTICA …