Art. 92, § 1 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 92 - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto de infração, em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação do processo administrativo, devendo aquele instrumento conter:
Parágrafo único - O autuado tomará ciência do auto de infração pessoalmente, por seu representante legal ou preposto, ou por carta registrada.

Andamento do Processo n. 1006795-64.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 01/09/2015 do TJSP

Processo 1006795-64.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - N.c. Pinto Caçambas Ltda-me -Cetesb Companhia Pe Tecnologia e Saneamento Ambiental - Vistos. N.C. PINTO CAÇAMBAS…

Página 928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2015

A identidade de objeto para efeito de litispendência, deve ser apreciada sob duplo aspecto. Quando uma lide é posta como objeto de certo processo, a respeito dele se formula determinado pedido,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00039895220068260083 SP 0003989-52.2006.8.26.0083

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000327353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003989-52.2006.8.26.0083, da Comarca de Aguaí, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00190774320058260576 SP 0019077-43.2005.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000705571 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019077-43.2005.8.26.0576, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 3191005600 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *01960320* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Página 1512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2011

lavrado Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa (AIIPM nº 05000763, de 07.04.2006, no valor de 3232 UFESP), originando o Processo Administrativo nº 050035902, e a infração capitulada com…