Art. 92, inc. V do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 92 - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto de infração, em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação do processo administrativo, devendo aquele instrumento conter:
V - a assinatura da autoridade competente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00692867320078260114 SP 0069286-73.2007.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2013.0000112395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…