Art. 92, inc. III do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 92 - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto de infração, em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação do processo administrativo, devendo aquele instrumento conter:
III - a disposição legal ou regulamentar em que se fundamenta a autuação;

Andamento do Processo n. 2017/0239318-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/11/2017 do STJ

(2472) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1174042 - SP (2017/0239318-6) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VIDRARIA ANCHIETA LTDA ADVOGADOS : THOMAS BENES FELSBERG - SP019383 : MARCUS ALEXANDRE…

Página 1942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2017

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado…

Página 1944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2017

do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1174042 SP 2017/0239318-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.042 - SP (2017/0239318-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VIDRARIA ANCHIETA LTDA ADVOGADOS : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(S) - SP160493 …

Andamento do Processo n. 2017/0239318-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3262) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.042 - SP (2017/0239318-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : VIDRARIA ANCHIETA LTDA ADVOGADOS : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(S) -…

Página 2576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 420 do CPC/73; 84, II, 92, III, do…

Página 2578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Quanto à alegação de afronta aos arts. 84, II, 92, III, do Decreto 8.468/76, por se tratar de legislação local, inviável seu exame em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a…