Art. 91 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 91 - Quando da aplicação de penalidade da interdição, o agente poluidor será o único responsável pelas consequências da medida não cabendo quaisquer pagamentos ou indenizações, por parte da CETESB.
Parágrafo único - Todos os custos ou despesas decorrentes da aplicação da penalidade de interdição correrão por conta do infrator.

Andamento do Processo n. 0014592-87.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/06/2015 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014592-87.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.014592-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro…

Página 696 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2015

Na espécie , restou demonstrado que as verbas reconhecidas a favor da parte autora foram pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, para efeito de isenção do imposto de renda…