Art. 88, § 2 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 88 - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
§ 2º - A primeira irregularidade, desde que corrigida no prazo fixado, não constituirá elemento para configurar reincidência.
Ainda não há documentos separados para este tópico.