Art. 88, § 1 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 88 - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
§ 1º - Caracteriza-se a reincidência quando for cometida nova infração da mesma natureza.

Andamento do Processo n. 0002459-12.2013.8.26.0101 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

Nº 0002459-12.2013.8.26.0101 - Processo Físico - Apelação - Caçapava - Apelante: Prefeitura Municipal de Jambeiro - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho -…

Página 2356 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2017

Nº 0000832-43.2008.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação - São Sebastião - Apte/Apdo: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - Apdo/Apte: José Santos de Oliveira - Apdo/Apte: Nair Francisca Lopes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00024591220138260101 SP 0002459-12.2013.8.26.0101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2017.0000087576 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002459-12.2013.8.26.0101 SP 0002459-12.2013.8.26.0101

MULTA AMBIENTAL. Jambeiro. Lei 997/76. Decreto 8468/76. Nulidade de Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa. – 1. Anulação do AIIPM por não reincidência. A reincidência deverá ser …