Art. 86 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 86 - No caso de aplicação de multa diária, poderá, a critério da CETESB, ser concedido novo prazo para correção das irregularidades apontadas, desde que requerido fundamentalmente pelo infrator, sustando-se, durante o decorrer do prazo, se concedido, a incidência da multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003088920148260014 SP 1000308-89.2014.8.26.0014

I, 80, parágrafo único e artigo 86, todos do Regulamento da Lei 997 /1976, regulamentada pelo Decreto 8.468 /1976..., do Regulamento da Lei 997 , 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1087936 SP 2017/0087871-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.936 - SP (2017/0087871-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : ROBERTO ZULAR E OUTRO(S) - SP132949 VANDERLEY …

Andamento do Processo n. 2017/0087871-6 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

(1609) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.936 - SP (2017/0087871-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : ROBERTO ZULAR E OUTRO(S) - SP132949…

Página 2104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2018

Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que inadmitiu o recurso especial com amparo no óbice da Súmula 7/STJ. Impugnada especificamente a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00110334720088260344 SP 0011033-47.2008.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2017.0000864200 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1679898 SP 2017/0091248-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.898 - SP (2017/0091248-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2017/0091248-0 - Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

(3482) RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.898 - SP (2017/0091248-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA E OUTRO…

Página 3087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2017

exigências técnicas a serem tomadas pela autora. Portanto, a autuação demonstrou o grau de gravidade efetiva, incompatível com pena de multa menor, para infração gravíssima. Ademais, a inspeção feita…

Página 3095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2017

contaminado o solo, águas subterrâneas e superficiais, atingindo o interior do Parque Estadual da Serra do Mar, onde ocorreu episódio de poluição pela liberação de petróleo proveniente do rompimento…

Andamento do Processo n. 8000539-65.2012.8.26.0014 - 15/03/2017 do TJSP

Processo 8000539-65.2012.8.26.0014 (apensado ao processo 0241690-66.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos.RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.