Art. 83 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 83 - A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de primeira infração de natureza leve ou grave, devendo, na mesma oportunidade, quando for o caso, fixar-se prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.
Parágrafo único - Quando se tratar de infração de natureza leve e consideradas as circunstâncias atenuantes do caso, poderá, a critério da CETESB, ser aplicada a penalidade de advertência, mesmo que outras já tenham sido impostas ao infrator.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10114304520158260053 SP 1011430-45.2015.8.26.0053

de advertência, prevista no artigo 83 do Decreto 8.468 /76. Tal possibilidade somente é admitida para a hipótese de infração... 04001018 fls. 96), incorrendo nos artigos 2º, 3º, inciso V e 26 do …

Página 49 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.. 0,00 - Artigo 58 Inciso II e Art. 58-A Incisos I, II... pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. 0,00 - Artigo 79, …

Página 50 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

, do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468, de 08-09-1976 e suas alterações cumulado com os Artigos 19 e 21.... - Artigos 80, 81 (inciso I) e 83 do Decreto 8468, de 08-09-1976 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10178487020168260309 SP 1017848-70.2016.8.26.0309

artigo 101 do Decreto 8.468/76, que dita: Art. 101 - O infrator no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência... Paulo Ademais, tanto o artigo 9º, §§ 1º e 2º da Lei 997/76 bem como o artigo

Página 2128 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2018

sala 205 Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203 RETIFICAÇÃO Nº 0008013-40.2014.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 1084027 SP 2017/0080273-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.027 - SP (2017⁄0080273-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA…

Andamento do Processo n. 1019094-59.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revogação/anulação de Multa Ambiental - 24/11/2017 do TJSP

Processo 1019094-59.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revogação/Anulação de multa ambiental - Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - CETESB - Companhia de…

Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2017

que a autora foi autuada por “ter contaminado a água subterrânea com presença de fase livre de compostos de hidrocarbonetos (benzeno, tolueno, etilbenzeno e xilenos - BTEX; Chumbo inorgânico;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1062829 SP 2017/0042658-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.829 - SP (2017/0042658-9) AGRAVANTE : AUTO POSTO ÁGUA FRIA LTDA ADVOGADOS : WALTER AROCA SILVESTRE E OUTRO(S) - SP016785 FERNANDO PIRES ROSA - SP296432 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0042658-9 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3608) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.829 - SP (2017/0042658-9) AGRAVANTE : AUTO POSTO ÁGUA FRIA LTDA ADVOGADOS : WALTER AROCA SILVESTRE E OUTRO(S) - SP016785 FERNANDO PIRES ROSA - SP296432…