Art. 82 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 82 - Responde pela infração quem de qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática, ou dela se beneficiar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22712920320188260000 SP 2271292-03.2018.8.26.0000

”, contido nos artigos 82 do Decreto 8.468 /76 e 7º da Lei 997 /76, in verbis [sem destaque nos originais..., parágrafo único do Decreto Estadual n.º 8.468/1976 c/c art. 3º , inciso IV da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Petição : PET 22712920320188260000 SP 2271292-03.2018.8.26.0000

do alcance da expressão “dela se beneficiar”, contido nos artigos 82 do Decreto 8.468/76 e 7º da Lei 997/76, in verbis..., parágrafo único do Decreto Estadual n.º 8.468/1976 c/c art. 3º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 1084027 SP 2017/0080273-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.027 - SP (2017⁄0080273-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA…

Página 144 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2017

Advertência Rubem Wenzel Advertência Rumo Malha Paulista S.a Advertência Rumo Malha Paulista S.a Advertência S. H. B. D. Comércio E Decorações Ltda. Me Advertência S. H. Chaves Me Advertência S.a.

Andamento do Processo n. 1048371-23.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revogação/anulação de Multa Ambiental - 17/10/2017 do TJSP

Processo 1048371-23.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revogação/Anulação de multa ambiental - Luiz Rodovil Rossi - VISTOS.I - Indefiro a tutela de urgência, eis que não vislumbro a probabilidade…

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2017

artigo 321, “caput”, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indicando a autoridade pública com competência para atendimento de sua pretensão. Intimem-se. - ADV:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10004110720158260291 SP 1000411-07.2015.8.26.0291

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000726010 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000411-07.2015.8.26.0291, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1084027 SP 2017/0080273-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.027 - SP (2017/0080273-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADOS : ELIZABETE APARECIDA TAINO …

Andamento do Processo n. 2017/0080273-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(3338) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.027 - SP (2017/0080273-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADOS : ELIZABETE APARECIDA…

Página 2342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

da Lei 997/76). Constatada a infração, a CETESB observou os requisitos previstos em lei para a gradação da multa, que indubitavelmente é gravíssima, ante suas conseqüências. Coaduna-se com esse…