Art. 81, § 1 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 81 - Para efeito de aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, as infrações classificam-se em:
§ 1º - Na aplicação das penalidades de que trata este artigo, serão levados em consideração como circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação de controle da poluição ambiental.

Página 59 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2013

ADVERTÊNCIA-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.-EST. VICINAL DR PAULO DE GODOY MOREIRA, S/N FAZ. NS APARECIDA - ITAPURA-.00--Artigo 2º combinado com 3º, inciso V e 51 do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de…

Página 460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2011

estadual nº 8468/76, pelo qual “responde pela infração quem de qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática, ou dela se beneficiar”. Em relação à estação de tratamento de esgoto Canjica, a…