Art. 81, inc. III do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 81 - Para efeito de aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, as infrações classificam-se em:
III - gravíssimas - as que causem perigo ou dano à saúde pública, bem como as que infrinjam o disposto no artigo 5º da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976.

Página 1762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2013

(1142) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.396 - SP (2013/0176432-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BRACOL HOLDING LTDA ADVOGADO : FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES E OUTRO(S)…

Página 1049 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2010

proceder ao licenciamento de tais atividades. Desse modo, estabeleceu-se o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação daquela resolução, para o fim dos empreendimentos identificados…

Página 89 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2011

constantes dos referidos documentos, ou mesmo que o comprovante de residência apresentado pelo excepto não condiz com a realidade. A presente exceção de incompetência, destarte, não comporta…