Art. 81, inc. II do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 81 - Para efeito de aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, as infrações classificam-se em:
II - graves - as que se não enquadrem nas duas outras classificações;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007436020178260466 SP 1000743-60.2017.8.26.0466

ambiente, conforme disposto nos artigos supracitados do Regulamento n° 997/76 e Decreto8.468/76. Ainda, segundo o art. 225... como fundamento legal o art. 26 do Regulamento da Lei n° 997/76, …

Página 1508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

na tipificação da infração. Dispõem os Artigos 79 e 81, inciso II, do Decreto 8.468/1976, que regulamenta a Lei 997...). Desta feita, não vislumbro erro na lavratura do auto de infração, com …

Página 1583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

), nos termos dos artigos 81 , inciso II ; 84 , inciso I ; 85 e 94 ; todos do Regulamento da Lei Estadual Paulista 997 /76...º, inciso V, ambos do Regulamento da Lei Estadual Paulista 997 /76, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40061802320138260223 SP 4006180-23.2013.8.26.0223

, incisos I e II, do art. 72 da Lei 9.605/98 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO e insurge... infração ao art. 2º da Lei 997/1976 combinado com o art. 3º, inciso V do De…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00030892520158260222 SP 0003089-25.2015.8.26.0222

pelo Decreto 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações por “Ter se beneficiado da queima da palha de cana de açúcar... DO ESTADO DE SAO PAULO advocatícios fixados no percentual de 8% do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00005287920148260572 SP 0000528-79.2014.8.26.0572

de 7.500 vezes o valor da UFESP com fulcro no inciso II do art. 81, no § único do art. 80 e no art. 94, todos do citado... supracitados do Regulamento n° 997/76 e Decreto8.468/76. Ainda, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011731920168260572 SP 1001173-19.2016.8.26.0572

artigo 26 do Regulamento da Lei 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8468,de 08 de setembro de 1976... e suas alterações, tudo ainda, nos termos do inciso II do(s) artigo(s) 81, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003737320178260210 SP 1000373-73.2017.8.26.0210

, conforme disposto nos artigos supracitados do Regulamento 997/76 e Decreto 8.468/76. Ainda, segundo o art. 225 da Carta... Estadual 47.700/03 e art. 26 do Regulamento da Lei 997 /76, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003088920148260014 SP 1000308-89.2014.8.26.0014

, do Regulamento da Lei 997 , 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8468 , de 08 de setembro de 1976, com penalidade... I, 80, parágrafo único e artigo 86, todos do Regulamento da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008137520178260014 SP 1000813-75.2017.8.26.0014

em apreço, verifica-se que a multa está de acordo com o disposto no art. 80 e também art. 81 , II , do Decreto 8.468 /76... São Paulo Registro: 2019.0000224057 ACÓRDÃO Vistos, relatados e …