Art. 81 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 81 - Para efeito de aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, as infrações classificam-se em:
I - leves - as esporádicas e que não causem risco ou dano á saúde, a flora, a fauna ou aos materiais, nem provoquem alterações sensíveis no meio ambiente;
II - graves - as que se não enquadrem nas duas outras classificações;
III - gravíssimas - as que causem perigo ou dano à saúde pública, bem como as que infrinjam o disposto no artigo 5º da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976.
§ 1º - Na aplicação das penalidades de que trata este artigo, serão levados em consideração como circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação de controle da poluição ambiental.
§ 2º - Serão ainda consideradas agravantes:
1) obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da CETESB;
2) deixar de comunicar a ocorrência de acidente que ponha em risco o meio ambiente;
3) praticar infrações durante a vigência do Plano de Emergência disciplinado no Título III deste regulamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007436020178260466 SP 1000743-60.2017.8.26.0466

ambiente, conforme disposto nos artigos supracitados do Regulamento n° 997/76 e Decreto8.468/76. Ainda, segundo o art. 225... como fundamento legal o art. 26 do Regulamento da Lei n° 997/76, …

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

/76 e 47.397/02. Sem razão, contudo. Estabelecem os artigos 80 e 81 do Decreto 8.468/76: Art. 80 - As infrações às...”, nos termos do artigo 81 do Decreto 8.468/76, pois, conforme se extrai do auto …

Página 1508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

na tipificação da infração. Dispõem os Artigos 79 e 81, inciso II, do Decreto 8.468/1976, que regulamenta a Lei 997...). Desta feita, não vislumbro erro na lavratura do auto de infração, com …

Andamento do Processo n. 1001264-71.2015.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 22/07/2019 do TJSP

contidas nos Decretos 8.468/76 e 47.397/02. Sem razão, contudo. Estabelecem os artigos 80 e 81 do Decreto 8.468/76: Art. 80...-A II E 62 DO DEC. 8.468/76. (...) À multa administrativa, que não …

Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

nos Decretos 8.468/76 e 47.397/02. Sem razão, contudo. Estabelecem os artigos 80 e 81 do Decreto 8.468/76: Art. 80... do limite previsto Lei 997/76 e em seu regulamento, aprovado pelo Decreto 8.468/…

Página 1583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

º, inciso V, ambos do Regulamento da Lei Estadual Paulista 997 /76, aprovado pelo Decreto Estadual Paulista 8.468...), nos termos dos artigos 81 , inciso II ; 84 , inciso I ; 85 e 94 ; todos …

Página 49 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.. 0,00 - Artigo 58 Inciso II e Art. 58-A Incisos I, II...-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. …

Página 50 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

, do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468, de 08-09-1976 e suas alterações cumulado com os Artigos 19 e 21.... - Artigos 80, 81 (inciso I) e 83 do Decreto 8468, de 08-09-1976 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40061802320138260223 SP 4006180-23.2013.8.26.0223

infração ao art. 2º da Lei 997/1976 combinado com o art. 3º, inciso V do Decreto 8.468/1976 (regulamentador da Lei... de maio de 1976, aprovado pelo Decreto8468, de 08 de setembro de 1976

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00030892520158260222 SP 0003089-25.2015.8.26.0222

pelo Decreto 8468 , de 08 de setembro de 1976 e suas alterações por “Ter se beneficiado da queima da palha de cana... de infração os dispositivos legais aplicáveis com referência expressa também …