Art. 80 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 80 - Aos infratores das disposições da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, deste regulamento e das demais normas dele decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa não inferior ao valor de 5 UPCs (cinco Unidades-Padrão de Capital) e não superior ao de 45 UPCs (quarenta e cinco Unidades-Padrão de Capital) por dia em que persistir a infração;
III - interdição temporária ou definitiva.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10108583320188260361 SP 1010858-33.2018.8.26.0361

997/76, prevista no Decreto 8.468/76 que a regulamenta, em seu art. 80, são classificadas em leve, grave..., do Decreto Estadual 8.468/1976), sobretudo, porque são fabricadas fora do local da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007436020178260466 SP 1000743-60.2017.8.26.0466

ambiente, conforme disposto nos artigos supracitados do Regulamento n° 997/76 e Decreto8.468/76. Ainda, segundo o art. 225... como fundamento legal o art. 26 do Regulamento da Lei n° 997/76, …

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

/76 e 47.397/02. Sem razão, contudo. Estabelecem os artigos 80 e 81 do Decreto 8.468/76: Art. 80 - As infrações às...”, nos termos do artigo 81 do Decreto 8.468/76, pois, conforme se extrai do auto …

Andamento do Processo n. 1001264-71.2015.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 22/07/2019 do TJSP

contidas nos Decretos 8.468/76 e 47.397/02. Sem razão, contudo. Estabelecem os artigos 80 e 81 do Decreto 8.468/76: Art. 80...-A II E 62 DO DEC. 8.468/76. (...) À multa administrativa, que não …

Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

nos Decretos 8.468/76 e 47.397/02. Sem razão, contudo. Estabelecem os artigos 80 e 81 do Decreto 8.468/76: Art. 80... do limite previsto Lei 997/76 e em seu regulamento, aprovado pelo Decreto 8.468/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007963320158260459 SP 1000796-33.2015.8.26.0459

em período de proibição. Imputada infringência aos artigos 26 e 80 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto ..., regulamentada pelo Decreto Estadual n° 8.468/76, com alterações …

Página 49 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.. 0,00 - Artigo 58 Inciso II e Art. 58-A Incisos I, II... e suas alterações. 0,00 - Artigo 80 §1º do Regulamento da Lei 997, de …

Página 50 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

, do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468, de 08-09-1976 e suas alterações cumulado com os Artigos 19 e 21... da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00210908920118260451 SP 0021090-89.2011.8.26.0451

se beneficiado da queima, nos termos do artigo 80, § 2º, do Decreto 8.468/76. Tal beneficiamento não é previsto na lei... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos, com …

Página 2335 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

O CERCEAMENTO DE DEFESA. A CONDUTA INFRATORA VEM PREVISTA NO ARTIGO 80, § 2º, DO DECRETO 8.468 DE 1976, SENDO INCONTROVERSO...Pg. 2335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa…