Art. 78, inc. III do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 78 - Aos agentes credenciados compete:
III - lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao interessado;

Andamento do Processo n. 1001168-56.2015.8.26.0014 - 21/02/2018 do TJSP

Processo 1001168-56.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1541041-40.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Posto de Servico Normandi Ltda-me -…

Página 1680 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2018

Prossiga-se no principal para regularização.Intime-se. - ADV: CLAUDIA LIGUORI AFFONSO MALUF (OAB 178763/SP), SAMUEL VIGIANO DA CONCEIÇÃO (OAB 337341/SP) Processo 1001168-56.2015.8.26.0014 (apensado…