Art. 78 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 78 - Aos agentes credenciados compete:
I - efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;
II - verificar a ocorrência de infrações e propor as respectivas penalidades;
III - lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao interessado;
IV - intimar por escrito as entidades poluidoras, ou potencialmente poluidoras a prestarem esclarecimentos em loca e data previamente fixados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10011633420158260014 SP 1001163-34.2015.8.26.0014

descrita no artigo 2º, c/c o artigo 3º, inciso V, do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468/76. Teses... que a embargante entende ser leve e não grave e segundo porque não se …

Andamento do Processo n. 1001168-56.2015.8.26.0014 - 21/02/2018 do TJSP

Processo 1001168-56.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1541041-40.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Posto de Servico Normandi Ltda-me -…

Página 1680 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2018

Prossiga-se no principal para regularização.Intime-se. - ADV: CLAUDIA LIGUORI AFFONSO MALUF (OAB 178763/SP), SAMUEL VIGIANO DA CONCEIÇÃO (OAB 337341/SP) Processo 1001168-56.2015.8.26.0014 (apensado…

Página 992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2011

nota, ainda, que, após a lavratura dos autos de infração, foram dirigidas notificações a Fauzi Haddad Filho, no endereço da Rua Caconde, 437, apto 23, Jardim Paulista (fls. 22 e 30). Esse endereço,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 108981 SP

POLUIÇÃO AMBIENTAL. NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA PELA POLUIÇÃO AMBIENTAL. QUESTÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, MAS INVIABILIZADO O REEXAME NO …