Art. 76 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 76 - A fiscalização do cumprimento do disposto neste regulamento e das normas dele decorrentes, será exercida por agentes credenciados da CETESB.

Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

resultado na apuração da contaminação, conforme determinam os artigos 76 e seguintes do Decreto 8.468/76. A presunção...Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã…

Página 56 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2015

31 de Maio de 1976, Aprovado pelo Decreto n.º 8468, de 08 de Setembro de 1976 e suas alterações. ADVERTÊNCIA–SINANEN INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA–ESTRADA MUNICIPAL IRG 050, 0 SITIO STO…

Página 135 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Janeiro de 2014

Comunicado CETESB - Autuações Aplicadas 01/12/13 a 31/12/13 - Quantidade: 699 Tipo-Empreendimento-Endereço-Valor-Enquadramento MULTA- PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU-RUA PAISSANDÚ, 444 -…

Página 1905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2011

2011. - ADV: CEZAR AUGUSTO RANCIARO BRANDAO MOREIRA (OAB 272044/SP) Processo 0517142-73.2003.8.26.0577 (577.03.517142-9) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento -Prefeitura…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 108981 SP

POLUIÇÃO AMBIENTAL. NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA PELA POLUIÇÃO AMBIENTAL. QUESTÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, MAS INVIABILIZADO O REEXAME NO …