Art. 74, § 1 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 74 - O preço para expedição das licenças de instalação, para as fontes de poluição constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII, IX do artigo 5º será cobrado em função da seguinte fórmula:
Parágrafo único - Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se área integral da fonte de poluição o seguinte:
1) área total construída, mais a área ao ar livre ocupada par armazenamento de materiais e para operações e processamento industriais, quando se tratar de fontes de poluição constantes dos incisos I, II, III, V, VI e IX do artigo 57;
2) área do terreno ou loca a ser ocupado por incinerador ou por outro dispositivo de queima de lixo e de materiais ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10439886520188260053 SP 1043988-65.2018.8.26.0053

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da emissão de poluentes ”. O Decreto Estadual 8.468/76, que regulamentou a LE 997/76, dispõe que: “Artigo 4º - São...-06.2019.8.26.0053 -Voto 28118 -ltm 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21138559320188260000 SP 2113855-93.2018.8.26.0000

Decreto alterou o Decreto 8.468/76, estabelecendo, na nova redação do seu artigo 58, a necessidade de licença para as fontes... 62.793/2017 ao artigo 73-B do Decreto 8.468/76 (com redação dada pelo …