Art. 72 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 72 - O preço para expedição das licenças de instalação, para todo e qualquer sistema público de tratamento ou disposição final de resíduos, ou de materiais, sólidos, líquidos ou gasoso, será cobrado em função da seguinte fórmula:
P = F x C onde P = Preço a ser cobrado, em cruzeiros F = Valor fixo igual a 0,5/100 C = Custo do empreendimento
Parágrafo único - Nos casos em que a CETESB atuar como órgão técnico da entidade financiadora do empreendimento, o responsável pelo sistema estará isento de pagamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10038502220198260053 SP 1003850-22.2019.8.26.0053

DO ESTADO DE SAO PAULO O Decreto 47.397/02 deu nova redação ao Título V (Das licenças) do Decreto 8.468/76, alterando... 997/76, dispõe que: Artigo 4º - São consideradas fontes de poluição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10225983920188260053 SP 1022598-39.2018.8.26.0053

Estadual 8.468/76, que regulamentou a LE 997/76, dispõe que: Artigo 4º - São consideradas fontes de poluição... 8.468/76, alterando, nos artigos 72 e seguintes, a forma de cálculo do preço para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10135303120198260053 SP 1013530-31.2019.8.26.0053

(Das licenças) do Decreto 8.468/76, alterando, nos artigos 72 e seguintes, a forma de cálculo do preço para expedição... a que se refere o art. 73-C do Regulamento da Lei Estadual 997/76, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004206220198260053 SP 1000420-62.2019.8.26.0053

de poluentes ”. O Decreto Estadual 8.468/76, que regulamentou a LE 997/76, dispõe que: Artigo 4º - São consideradas... . O Decreto 47.397/02 deu nova redação ao Título V (Das licenças) do Decr…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10439886520188260053 SP 1043988-65.2018.8.26.0053

8.468/76, que regulamentou a LE 997/76, dispõe que: “Artigo 4º - São consideradas fontes de poluição todas as obras... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO metodologia de cálculo prevista …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10617465720188260053 SP 1061746-57.2018.8.26.0053

da emissão de poluentes ”. O Decreto Estadual 8.468/76, que regulamentou a LE 997/76, dispõe que: “Artigo 4º - São... PAULO O Decreto 8.468/76, na sua redação original, determinava que se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10456003820188260053 SP 1045600-38.2018.8.26.0053

997/76, regulamentada pelos Decretos Estaduais 8.468/76 e 47.397/02. Isso porque o Decreto 62.973/2017 teria... com os critérios abusivos do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10559923720188260053 SP 1055992-37.2018.8.26.0053

ou gasosos .” O Decreto 47.397/02 deu nova redação ao Título V (Das licenças) do Decreto 8.468/76, alterando, nos artigos... Estaduais 8.468/76 e 47.397/02. Isso porque o Decreto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10417966220188260053 SP 1041796-62.2018.8.26.0053

) do Decreto 8.468/76, alterando, nos artigos 72 e seguintes, a forma de cálculo do preço para expedição das licenças. O Decreto..., regulamentada pelos Decretos Estaduais 8.468/76 e

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10044697820188260281 SP 1004469-78.2018.8.26.0281

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Título V (Das licenças) do Decreto 8.468/76, alterando, nos artigos 72... DO ESTADO DE SAO PAULO pela Lei Estadual 997/76, regulamentada pelos Decretos