Art. 68, § 1 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 68 - Para fins do disposto no artigo anterior, a convocação será feita por publicação na imprensa oficial.
Parágrafo único - A convocação fixará prazo e estabelecerá condições para obtenção do registro e licença de que trata o artigo anterior.
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