Art. 64 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 64 - Poderá ser fornecida licença de funcionamento a título precário, com validade nunca superior a 6 (seis) meses, nos casos em que for necessário o funcionamento ou operação da fonte, para teste de eficiência do sistema de controle de poluição do meio ambiente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1354353 SP 2018/0221548-4

em todo o Estado de São Paulo de acordo com a LE 118 ⁄73, de 29.06.73, Lei 997 ⁄76 e Decreto 8.468⁄76. Ademais, conforme... 8.46876, razão por que reputo como motivado o ato …