Art. 62 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 62 - Dependerão de licença de funcionamento:
I - a utilização de prédio de construção nova ou modificada, destinado a instalação de uma fonte de poluição;
II - o funcionamento ou a operação de fonte de poluição em prédio já construído;
III - o funcionamento ou a operação de uma fonte de poluição instalada, ampliada ou alterada;
IV - o funcionamento ou a operação de sistema de tratamento ou de disposição final de resíduos ou materiais sólidos, líquidos ou gasosos.
Parágrafo único - Estão dispensadas da licença de funcionamento, as fontes relacionadas nos incisos VIII e X do artigo 57.

Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

do empreendimento, documento essencial para a manutenção de suas atividades nos termos do art. 62 do Decreto 8.468/76. Manutenção... em universalidade do processo recuperacional, na medida que o art

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

/76 e 47.397/02. Sem razão, contudo. Estabelecem os artigos 80 e 81 do Decreto 8.468/76: Art. 80 - As infrações às...”, nos termos do artigo 81 do Decreto 8.468/76, pois, conforme se extrai do auto …

Andamento do Processo n. 1001264-71.2015.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 22/07/2019 do TJSP

contidas nos Decretos 8.468/76 e 47.397/02. Sem razão, contudo. Estabelecem os artigos 80 e 81 do Decreto 8.468/76: Art. 80...-A II E 62 DO DEC. 8.468/76. (...) À multa administrativa, que não …

Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

nos Decretos 8.468/76 e 47.397/02. Sem razão, contudo. Estabelecem os artigos 80 e 81 do Decreto 8.468/76: Art. 80... do limite previsto Lei 997/76 e em seu regulamento, aprovado pelo Decreto 8.468/…

Página 2765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

do empreendimento, documento essencial para a manutenção de suas atividades nos termos do art. 62 do Decreto 8.468/76. Manutenção...Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00030513520114036104 SP

, do Regulamento da Lei 977, de 31/05/1976, aprovado pelo Decreto 8.468 , de 08/09/1976 e suas alterações.... Os artigos 80 e 81 do Decreto 8.468 /1976, dispõe sobre as penalidades …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10011633420158260014 SP 1001163-34.2015.8.26.0014

descrita no artigo 2º, c/c o artigo 3º, inciso V, do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468/76. Teses... que a embargante entende ser leve e não grave e segundo porque não se …

Página 2018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

foi autuada por infração ao artigo 62, II do Decreto 8.468/76 que regulamentou a Lei 997/1976, cuja penalidade é... a interdição temporária ou definitiva, conforme dispõe o artigo 81 do mencionado D…

Página 2863 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

DA CETESB. ART. 2º, 3º V, 58, 58-A II E 62 DO DEC. 8.468/76. (...) À multa administrativa, que não tem natureza... e 81 do Decreto 8.468/76: Art. 80 - As infrações às disposições da lei n. 997, …

Andamento do Processo n. 1001257-79.2015.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 12/11/2018 do TJSP

AMBIENTAL. CAPITAL CONTAMINAÇÃO DO SOLO. FALTA DE LICENÇA DA CETESB. ART. 2º, 3º V, 58, 58-A II E 62 DO DEC. 8.468/76... contidas nos Decretos 8.468/76 e 47.397/02. Sem razão, contudo. …