Art. 61 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 61 - Os órgãos de Administração centralizada ou descentralizada do Estado, e dos Municípios deverão exigir a apresentação das licenças de instalação de que trata este Capítulo, antes de aprovarem projetos ou de fornecerem licenças ou alvarás, de qualquer tipo, para as fontes de poluição relacionadas no artigo 57, com exceção do inciso IV, sob pena de nulidade do ato.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 836804 SP 2015/0326964-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 836.804 - SP (2015/0326964-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO : MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA - SP118164 …

Andamento do Processo n. 2015/0326964-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/10/2017 do STJ

(4869) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 836.804 - SP (2015/0326964-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO : MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA -…

Página 3947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2017

(4869) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 836.804 - SP (2015/0326964-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO : MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA -…

Decreto nº 22.032, de 22 Março de 1984

Altera disposições do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468 , de 08 de setembro de 1976…