Art. 59 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 59 - A licença de instalação deverá se requerida pelo interessado diretamente à CETESB, mediante:
I - pagamento do preço estabelecido no Capitulo V, do Título V, deste regulamento:
II - apresentação de certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de instalação estão conformes com suas leis e regulamentos administrativos;
III - apresentação de memoriais e informações que forem exigidos.

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2015

ADVERTÊNCIA–ELETRO TÉCNICA PAULISTA INDUSTRIAL LTDA - EPP–AVENIDA ALBERTO JAFET, 277 - DIADEMA–.00– –Artigo 62 inciso II do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº…