Art. 57, inc. X do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 57 - Para efeito de obtenção das licenças de instalação e de funcionamento, consideram-se fontes de poluição:
X - todo e qualquer loteamento de imóveis, independentemente do fim a que se destine;

Andamento do Processo n. 0007142-36.2009.403.6106 - 25/05/2016 do TRF-3

0007142-36.2009.403.6106 (2009.61.06.007142-8) - COLITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATEX LTDA(SP224707 - CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS (Proc.

Página 536 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2016

órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). - Artigos 58 e 58-A, II e…

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2016

- PALMEIRA D`OESTE–150.00–UFESP - Artigo 62 inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. MULTA–MUNICIPIO DE PALMEIRA…

Página 132 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2013

preparatório de inquérito civil feito nº 4/94, tramitou pela Promotoria de Justiça e Habitação e Urbanismo desta comarca, no período compreendido entre 27 de janeiro de 1.988 a 11 de julho de 1.995…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9183364172003826 SP 9183364-17.2003.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000412395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9183364-17.2003.8.26.0000, da Comarca de…