Art. 57, inc. V do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 57 - Para efeito de obtenção das licenças de instalação e de funcionamento, consideram-se fontes de poluição:
V - usina de concreto e concreto asfáltico instaladas transitoriamente, para efeito de construção civil, pavimentação e construção de estradas e de obras de arte;

Andamento do Processo n. 1062235-31.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Revogação/concessão de Licença Ambiental - 31/01/2018 do TJSP

Processo 1062235-31.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Revogação/Concessão de Licença Ambiental -Federação das Indústrias do Estado de São Paulo-fiesp - - Centro das Indústrias do…

Página 1751 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2018

artigo 192 da CE. Questionam, ainda, a legalidade do artigo 73-B do mesmo decreto, que eleva em 42% o preço para expedição das licenças de instalação, assim como a do artigo 73-C, parágrafos 1º a 3º…