Art. 57, inc. II do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 57 - Para efeito de obtenção das licenças de instalação e de funcionamento, consideram-se fontes de poluição:
II - atividades industriais;

Andamento do Processo n. 1043736-62.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 06/09/2018 do TJSP

Processo 1043736-62.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Emembelt Indústria e Comércio de Correias Ltda - VISTOS. Cuida-se de Mandado de Segurança movido por Emembelt…

Página 1680 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2018

base de cálculo do ITBI não pode depender de mero ato do Poder Executivo, sem critérios previamente definidos em lei, com absoluta subversão do disposto no artigo 148 do CTN e às técnicas do…

Andamento do Processo n. 1062235-31.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Revogação/concessão de Licença Ambiental - 31/01/2018 do TJSP

Processo 1062235-31.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Revogação/Concessão de Licença Ambiental -Federação das Indústrias do Estado de São Paulo-fiesp - - Centro das Indústrias do…

Página 1751 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2018

artigo 192 da CE. Questionam, ainda, a legalidade do artigo 73-B do mesmo decreto, que eleva em 42% o preço para expedição das licenças de instalação, assim como a do artigo 73-C, parágrafos 1º a 3º…

Página 85 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2014

MULTA–J E DA CUNHA NETO - ME–R JOSÉ DO PATROCÍNIO, 167 - SÃO VICENTE–102.00–UFESP –Artigo 62 inciso III do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00041076320118260047 SP 0004107-63.2011.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Registro: 2013.0000102862 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…