Art. 57 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 57 - Para efeito de obtenção das licenças de instalação e de funcionamento, consideram-se fontes de poluição:
I - atividades de extração e tratamento de minerais;
II - atividades industriais;
III - serviços de reparação, manutenção e conservação, ou qualquer tipo de atividade comercial ou de serviços, que utilizem processos ou operações de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou galvanotécnicos, excluídos os serviços de pintura de prédios e similares;
IV - sistemas públicos de tratamento ou de disposição final de resíduos ou materiais, sólidos, líquidos ou gasosos;
V - usina de concreto e concreto asfáltico instaladas transitoriamente, para efeito de construção civil, pavimentação e construção de estradas e de obras de arte;
VI - atividades que utilizem combustível sólido, líquido ou gasoso para fins comerciais ou de serviços executados os serviços de transporte de passageiros e cargas;
VII - atividades que utilizem incinerados ou outro dispositivo para queima de lixo e materiais ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos;
VIII - serviços de coleta, transporte a disposição final de lodo ou materiais retidos em estações, bem como dispositivos de tratamento de água, esgotos, ou de resíduo líquido industrial;
IX - hospitais e casas de saúde, laboratórios radiológicos, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos de assistência médico-hospitalar;
X - todo e qualquer loteamento de imóveis, independentemente do fim a que se destine;
Parágrafo único - A nomenclatura adotada nos incisos I, II e III deste artigo compreende as atividades relacionadas nos códigos 00 a 30 inclusive, e 53 do Código de Atividades do Centro de Informações Econômico-Fiscais, da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10108583320188260361 SP 1010858-33.2018.8.26.0361

e 62, III, do Decreto Estadual 8.468/1976), sobretudo, porque são fabricadas fora do local da obra (art. 5º , VIII... da fiscalização da CETESB. A propósito, dispõe o art. 57 do Decreto 8.468

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

expedição de Licença de Instalação cotejada no art 73, nos termos do art. 75 do Decreto 8468/76 : Artigo 63 - A Licença...Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

no art.57 do Decreto 8.468/76. Por sua vez, o Decreto 62.973/2017 apresentou um novo conceito de “área integral... da emissão de poluentes”. Com relação ao cálculo dos valores das licenças …

Página 2084 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

cotejada no art 73, nos termos do art. 75 do Decreto 8468/76 : Artigo 63 - A Licença de Operação deverá ser...Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Página 1397 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

de poluição enumeradas no artigo 57 do Decreto 8.468/76. Por sua vez, o Decreto 62.973/2017 apresentou um novo conceito... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20589449720198260000 SP 2058944-97.2019.8.26.0000

operações e processamento industrial , no tocante às fontes de poluição enumeradas no artigo 57 do Decreto 8.468 /76... do Regulamento da Lei 997 , de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20829203620198260000 SP 2082920-36.2019.8.26.0000

e processamento industrial , no tocante às fontes de poluição enumeradas no artigo 57 do Decreto 8.468 /76. Por sua vez..., nos termos dispostos pela Lei Estadual 997/76 e pelo Decreto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22190272420188260000 SP 2219027-24.2018.8.26.0000

artigo 57 do Decreto 8.468 /76. Por sua vez, o Decreto 62.973 /2017 apresentou um novo conceito de “ área integral... , de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8.468, de 8 de setembro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22125611420188260000 SP 2212561-14.2018.8.26.0000

fontes de poluição enumeradas no artigo 57 do Decreto 8.468 /76. Por sua vez, o Decreto 62.973 /2017 apresentou..., aprovado pelo Decreto 8.468, de 8 de setembro de 1976, e suas alterações …

Página 1153 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

. Com relação ao cálculo dos valores das taxas de licenças e certificados, o Decreto Estadual 8.468/76, alterado... do Decreto 8.468/76. Por sua vez, o Decreto 62.973/2017 apresentou um …