Art. 56, § 2 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 56 - O tratamento, quando for o caso, o transporte e da disposição de resíduos de qualquer natureza, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de responsabilidade do Município, deverão ser feitos pela própria fonte de poluição.
§ 2º - O disposto neste artigo, aplica-se também aos Iodos, digeridos ou não, de sistemas de tratamento de resíduos e de outros materiais.
Ainda não há documentos separados para este tópico.