Art. 56 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 56 - O tratamento, quando for o caso, o transporte e da disposição de resíduos de qualquer natureza, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de responsabilidade do Município, deverão ser feitos pela própria fonte de poluição.
§ 1º - A execução, pelo Município   dos serviços mencionados neste artigo, não eximirá a responsabilidade da fonte de poluição, quanto a eventual transgressão de normas deste regulamento, específicas dessa atividade.
§ 2º - O disposto neste artigo, aplica-se também aos Iodos, digeridos ou não, de sistemas de tratamento de resíduos e de outros materiais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10021276120148260014 SP 1002127-61.2014.8.26.0014

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