Art. 51 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 51 - Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos, em qualquer estado de matéria, desde que poluentes, na forma estabelecida no artigo 3º deste regulamento.

Página 2386 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

997/1976, APROVADO PELO DECRETO 8.468/1976 E SUAS ALTERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O RESÍDUO NÃO SERIA PERIGOSO... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10359149020168260053 SP 1035914-90.2016.8.26.0053

, c.c. os arts. 3º, V, 33 e 51 do Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976 e suas alterações... Ambiental), infringindo o art. 2º, c.c. os arts. 3º, V, 33 e 51 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035914-90.2016.8.26.0053 SP 1035914-90.2016.8.26.0053

Ambiental), infringindo o art. 2º, c.c. os arts. 3º, V, 33 e 51 do Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto ... 8.468/1976 e suas alterações. Alegação de que o resíduo não seria …

Andamento do Processo n. 0009058-16.2015.403.6100 - 02/09/2019 do TRF-3

. 51 do Regulamento da LeiEstadualnº 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76, que assimdispõe: Artigo 2.º — Fica... prevista no art. 8º, § 4º, da Lei 997/76, dada a caracterização da …

Andamento do Processo n. 0009058-16.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum - 02/09/2019 do TRF-3

º, Ve art. 51 do Regulamento da LeiEstadualnº 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76, que assimdispõe: Artigo 2.º... por dano ambiental é objetiva (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81[1]), as …

Página 355 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

do Regulamento da LeiEstadualnº 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76, que assimdispõe: Artigo 2.º — Fica proibido o lançamento.... O AIIPM 32001982, de 14/10/2013, foilavrado pela CETESB por …

Página 366 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 2º, art. 3º, Ve art. 51 do Regulamento da LeiEstadualnº 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76...; prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às …

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2018

Advertência Porto de Areia Aliança Ltda-me Multa Porto de Areia União Ltda - EPP Multa Porto de Areia União Ltda - EPP Multa Posto de Abastecimento e Serviços Amizade Ltda. Multa Posto de Serviço…

Página 109 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

Advertência Antônio Del Minio Lolato Advertência Apis Vida Industria E Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda Multa Apoio Logística E Serviços Ltda. Advertência Apramed - Indústria E Comércio De…

Página 110 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

Advertência Conecta Usinagem E Feramentaria Importação E Exportação Ltda Epp Advertência Constroeste Construtora E Participações Ltda Advertência Construbela Olaria E Material De Construção Ltda. -…