Art. 50, inc. VI do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 50 - Durante a permanência dos estados de Níveis a que se refere este Capítulo, observada a legislação federal pertinente, as fontes de poluição do ar ficarão, na área atingida, sujeitas às seguintes restrições:
VI - quando da declaração do Nível de Emergência, devido a dióxido de enxofre e/ou material particulado:
a)  fica proibido o processamento industrial, que emita poluentes;
b)  fica proibida a queima de combustível líquidos e sólidos em fontes estacionárias; e
d)  fica proibida a circulação de veículos a óleo diesel.
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