Art. 5 da Lei 997/76, São Paulo

Lei nº 997 de 31 de Maio de 1976

Artigo 5º - A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou funcionamento das fontes de poluição que forem enumeradas no regulamento desta lei, ficam sujeitas à prévia autorização do órgão estadual de controle da poluição do meio ambiente, mediante licenças de instalação e de funcionamento.
Parágrafo único - E considerada fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamentos ou dispositivo, móvel ou não, previsto no regulamento desta lei, que cause ou possa vir a causar a emissão de poluentes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10552492720188260053 SP 1055249-27.2018.8.26.0053

, previsto no Regulamento desta lei” (LE 997/76, art. 5º, § 1º). Foge à razoabilidade a consideração de área.... Rejeito a preliminar. 4. Legislação. A LE 997/76 de 31-5-1976, que dispõe sobre …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10117756920198260053 SP 1011775-69.2019.8.26.0053

, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, previsto no Regulamento desta lei” (LE 997/76, art. 5º, § 1º... 8.468 de 8-9-1976, que regulamentou a LE 997/76, previu que: Artigo 4º - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10011277320198260168 SP 1001127-73.2019.8.26.0168

desta lei” (LE 997/76, art. 5º, § 1º). Foge à razoabilidade a consideração de área desvinculada do empreendimento... de 8-9-1976, que regulamentou a LE 997/76, previu que: Artigo 4º - São

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1055249-27.2018.8.26.0053 SP 1055249-27.2018.8.26.0053

integral. O licenciamento ambiental incide sobre a fonte de poluição (LE 997/76, art. 5º), assim sempre foi feito... 997/76, art. 5º, § 1º). Foge à razoabilidade a consideração de área …

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integral. O licenciamento ambiental incide sobre a fonte de poluição (LE 997/76, art. 5º), assim sempre foi feito... 997/76, art. 5º, § 1º). Foge à razoabilidade a consideração de área …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001127-73.2019.8.26.0168 SP 1001127-73.2019.8.26.0168

integral. O licenciamento ambiental incide sobre a fonte de poluição (LE 997/76, art. 5º), assim sempre foi feito... 997/76, art. 5º, § 1º). Foge à razoabilidade a consideração de área …

Página 1341 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, previsto no Regulamento desta lei” (LE 997/76,art.5º, § 1º), bem como foge à... sobre a fonte de poluição (LE 997/76, art. 5º), e assim sempre foi …

Página 1359 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, previsto no Regulamento desta lei” (LE 997/76,art.5.... O licenciamento ambiental incide sobre a fonte de poluição (LE 997/76, …

Página 1564 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

, constata-se que o Decreto extrapolou suas limitações. Dispõe o artigo 5º, parágrafo 1º da lei 997/76: Artigo 5..., equipamento ou dispositivo,móvel ou não, previsto no Regulamento desta lei” …

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DA LEI 997, DE 31 DE MAIO DE 1976 ALTERAÇAO NAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, DOCUMENTOS, AUTORIZAÇÕES... do Estado de São Paulo, ressaltando, ademais, que o Decreto Estadual
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