Art. 50, inc. II do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 50 - Durante a permanência dos estados de Níveis a que se refere este Capítulo, observada a legislação federal pertinente, as fontes de poluição do ar ficarão, na área atingida, sujeitas às seguintes restrições:
II - quando da declaração do Nível de Atenção, devido a material particulado e/ou dióxido de enxofre;
a)  a limpeza de caldeiras por sopragem somente poderá realizar-se das 12:00 às 16:00 horas;
b)  os incineradores somente poderão ser utilizados das 12:00 às 16:00 horas;
c)  deverão ser adiados o início de novas operações e processamentos industriais e o reinicio dos paralisados para manutenção ou por qualquer outro motivo;
d)  deverão ser eliminadas imediatamente pelo responsáveis as emissões de fumaça preta por fontes estacionárias, fora dos padrões legais, bem como a queima de qualquer material ao ar livre;
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