Art. 50 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 50 - Durante a permanência dos estados de Níveis a que se refere este Capítulo, observada a legislação federal pertinente, as fontes de poluição do ar ficarão, na área atingida, sujeitas às seguintes restrições:
I - quando da declaração do Nível de Atenção, devido a monóxido de carbono e/ou oxidantes fotoquímicos, deverá ser evitado o uso desnecessário de automóveis particulares;
II - quando da declaração do Nível de Atenção, devido a material particulado e/ou dióxido de enxofre;
a)  a limpeza de caldeiras por sopragem somente poderá realizar-se das 12:00 às 16:00 horas;
b)  os incineradores somente poderão ser utilizados das 12:00 às 16:00 horas;
c)  deverão ser adiados o início de novas operações e processamentos industriais e o reinicio dos paralisados para manutenção ou por qualquer outro motivo;
d)  deverão ser eliminadas imediatamente pelo responsáveis as emissões de fumaça preta por fontes estacionárias, fora dos padrões legais, bem como a queima de qualquer material ao ar livre;
III - quando da declaração do Nível de Alerta, devido a monóxido de carbono e/ou oxidantes fotoquímicos, será restringido o uso de automóveis particulares, na área atingida;
IV - quando da declaração do Nível de Alerta, devido a dióxido de enxofre e/ou particulares em suspensão:
a)  ficarão proibidas de funcionar as fontes estacionárias de poluição do ar que estiverem em desacordo com o presente regulamento, mesmo dentro do prazo para enquadramento;
b)  ficarão proibidos a limpeza de caldeiras por sopragem e o uso de incineradores;
c)  deverão ser imediatamente extintas as queimas de qualquer tipo, ao ar livre;
d)  deverão ser imediatamente paralisadas por seus responsáveis as emissões, por fontes estacionárias, de fumaça preta fora dos padrões legais;
e)  proibir-se-á a entrada ou circulação, em área urbana, de veículos a óleo diesel emitindo fumaça preta fora dos padrões legais, salvo se transportarem passageiros ou carga perecível;
V - quando da declaração do Nível de Emergência, devido a monóxido de carbono e/ou oxidantes fotoquímicos, fica proibida a circulação de veículos a gasolina nas áreas atingidas;
VI - quando da declaração do Nível de Emergência, devido a dióxido de enxofre e/ou material particulado:
a)  fica proibido o processamento industrial, que emita poluentes;
b)  fica proibida a queima de combustível líquidos e sólidos em fontes estacionárias; e
d)  fica proibida a circulação de veículos a óleo diesel.
Parágrafo único - Em casos de extrema necessidade, a critério da CETESB, poderão ser feitas exigências complementares.

Página 61 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

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Página 52 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

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Página 49 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2019

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Página 53 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2019

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Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2019

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Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2019

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Página 91 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2019

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Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2018

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Página 77 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2018

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Página 69 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2018

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