Sentença Nula por Error In Procedendo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sentença Nula por Error In Procedendo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC . ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. 1. O efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC implica a prevalência da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar recurso interposto contra o decisório da instância inferior. Somente um julgamento pode prevalecer no processo, e, por isso, o proferido pelo órgão ad quem sobrepuja-se, substituindo a decisão recorrida nos limites da impugnação. 2. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. 3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem. Em casos assim, a instância recursal não substitui, mas desconstitui a decisão acoimada de vício. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00776342001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA NULA. O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00776342001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA NULA. O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão.

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Modelos que citam Sentença Nula por Error In Procedendo

  • Recurso Inominado

    Modelos • 29/10/2019 • Roseane Diniz

    Ocasionando error in procedendo e, neste caso, devera a EGREGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL, anular a sentença prolatada, devendo remeter os autos á vara de origem para que seja proferida... expostas, tem-se que, foi indeferido o pedido do réu para apresentação de defesa e documentos em audiência conforme demonstrado em Ata anexada, ocasionando verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula... Sentença cassada” (sublinhei) (TJGO, Apelação Civel XXXXX-35.2012.8.09.0051, Rel. Des

  • Anulação de Sentença. Cerceamento de Defesa

    Modelos • 05/06/2015 • Roberto Ronald de Brito

    Mais uma vez, o juiz incorreu em error in procedendo, fato que sujeita a anulação da sentença prolatada... in procedendo e, neste caso, o Tribunal deverá simplesmente anular a sentença prolatada, devendo remeter os autos à instância inferior para que o juízo a quo profira outra decisão, após o exaurimento... O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito Neste diapasão, incorreu o MM juiz em error in judicando, ao prolatar sentença condenando o Apelante ao pagamento de danos

  • Recurso de Apelação - Atividade Estágio I Direito Civil

    Modelos • 29/10/2020 • William Trombim

    DA PRELIMINAR DE APELAÇÃO A) DO ERROR IN PROCEDENDO – Ausência de Decisão da Impugnação do Valor da Causa; O juízo “a quo”, proferindo sentença que deixou de julgar os pedidos solicitados nos Embargos... Como consequência destas violações dos dispositivos legais, estamos diante do error in procedendo e, conforme regra estipulada pelo Art. 283 do CPC/2015 : “Art. 283... Desta feita, conforme acórdão proferido pelo STJ no Recurso Especial nº 267156/PA, do Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: Segundo o sistema jurídico, nula é a sentença por julgamento “citra

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Peças Processuais que citam Sentença Nula por Error In Procedendo

  • Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024 em 27/02/2020 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Do error in procedendo e da necessidade de nulidade da sentença extintiva do feito: 14 - Sabidamente, "o error in procedendo é o erro que o juiz comete no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso... Valor se dá apenas ao final do Cumprimento de Sentença/Execução, pois o quantum devido ainda poderá ser objeto de discussão. - Constando-se error in procedendo por parte do d... DO PEDIDO: Com base no exposto requer: A) A nulidade da sentença extintiva do feito, eis consubstanciar claro error in procedendo , permitindo, assim, o regular prosseguimento do feito

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Bancários • Contratos De Consumo

  • Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado - contra Financeira Itau CBD Credito Financiamento e I

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0203 em 02/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Jacarepaguá, RJ

    Das provas juntadas se depreende: 1) Não há que se falar em verossimilhança, pois existem provas nos autos a lastrear as afirmações; 2) Ausência de exame de provas - error in procedendo - decisão nula... Exa., sejam enviadas para o Egrégio Conselho Recursal, onde espera seja ANULADO O DECISUM POR COMPROVADO ERROR IN PROCEDENDO, ou alternativamente, reformada in totum a r. decisão monocrática... NADA EXAMINADO TRADUZINDO-SE EM ERROR IN PROCEDENDO Argumento recursal: TODA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS A FLS. 17 A 25 - COM ENFASE AO COMPROVANTE DA NEGATIVAÇÃO A FLS. 21

    Indenização Por Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Error In Judicando - Ação Rescisória - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.0000 em 23/06/2023 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO... Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado... O error in judicando apresenta-se quando há na decisão um mal entendimento, um equívoco quanto a apreciação da ação

    Decisão Rescindenda • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Violação Literal À Disposição De Lei • Urbana (art. 42/44) • Aposentadoria Por Incapacidade Permanente • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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