Art. 32 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 32 - Nenhum veículo automotor a óleo diesel poderá circula ou operar no território do Estado de São Paulo, emitindo, pelo cano de descarga fumaça com densidade colorimétrica superior ao padrão nº 2 da escala de Ringelmann, ou equivalente, por mais de 5 (cinco) segundos consecutivos, exceto para partida a frio.
§ 1º - A especificação do método de medida a que se refere este artigo, será fixada através de norma a ser baixada pela CETESB.
§ 2º - Caberá aos órgãos estaduais de fiscalização de trânsito, com orientação técnica da CETESB, zelar pela observância do disposto neste artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 213825 SP 2012/0163627-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.825 - SP (2012/0163627-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CTP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : FERNANDA BOLDRIN ALVES PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0033383-58.2010.8.26.0053 SP 0033383-58.2010.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA Veículo autuado pela CETESB por emitir, no momento da fiscalização, fumaça preta acima do padrão, em infringência à regra do artigo 32 do Decreto nº 8.468/76 Adoção da Escala …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1183982

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.183.982 - SP (2009/0080797-4) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : AUDREY RAMIRA DA CRUZ ADVOGADO : ROBSON DE ANDRADE DOS SANTOS AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 665310 SP

StarWriterRECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu pedido formulado …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 417621 SP

Vistos.EDSON FARIAS DE LIMA E OUTROS interpõem recurso extraordinário (fls. 77 a 87), com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara de Direito …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 108981 SP

POLUIÇÃO AMBIENTAL. NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA PELA POLUIÇÃO AMBIENTAL. QUESTÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, MAS INVIABILIZADO O REEXAME NO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 140618 SP

INFRAÇÃO - CIENCIA - NOTIFICAÇÃO FICTA - IMPRENSA OFICIAL - INSUBSISTENCIA DO MEIO UTILIZADO. Por inviabilizar o pleno exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente, a intimação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 179351 SP

Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário,fundamentado no art. 102 , III , a e c , da Constituição Federal ,contra acórdão da 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9186369-42.2006.8.26.0000 SP 9186369-42.2006.8.26.0000

MULTA AMBIENTAL. Veículos. Emissão de fumaça acima do padrão legal. Competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna,conservação …