Art. 27 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 27 - Fica proibida a instalação e o funcionamento de incineradores domiciliares ou prediais, de quaisquer tipos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 183256820028260320 SP 0018325-68.2002.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000185522 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0018325-68.2002.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é…