Art. 26 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 26 - Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquido ou de qualquer outro material combustível, exceto mediante autorização prévia da CETESB, para:
I - treinamento de combate a incêndio;
II - evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para proteção à agricultura e à pecuária.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007436020178260466 SP 1000743-60.2017.8.26.0466

como fundamento legal o art. 26 do Regulamento da Lei n° 997/76, aprovada pelo Decreto8.468/76 e suas alterações, por ter... ambiente, conforme disposto nos artigos supracitados do Regulamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003382620178260142 SP 1000338-26.2017.8.26.0142

como fundamento legal o art. 4°, incisos I, V e VII, do Decreto Estadual n° 47.700/03 e artigos 2°, 3°, inciso V e 26... do Regulamento n° 997/76 e Decreto8.468/76. Ainda, segundo o art. 225 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002759820178260142 SP 1000275-98.2017.8.26.0142

°, inciso V, do Decreto Estadual n° 47.700/03 e art. 26 do Regulamento da Lei n° 997/76, aprovada pelo Decreto8.468..., conforme disposto nos artigos supracitados do Regulamento n° 997/76 e Decre…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007963320158260459 SP 1000796-33.2015.8.26.0459

em período de proibição. Imputada infringência aos artigos 26 e 80 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto ..., regulamentada pelo Decreto Estadual n° 8.468/76, com alterações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008943020178260400 SP 1000894-30.2017.8.26.0400

. 2º, 3º, inciso V e 26 do Regulamento da Lei 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00030892520158260222 SP 0003089-25.2015.8.26.0222

pelo Decreto 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações por “Ter se beneficiado da queima da palha de cana de açúcar... (fls. 99), constando como fundamento legal o art. 26 do Regulamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00005287920148260572 SP 0000528-79.2014.8.26.0572

supracitados do Regulamento n° 997/76 e Decreto8.468/76. Ainda, segundo o art. 225 da Carta Magna: Todos têm direito ao meio... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000384176 ACÓRDAO Vistos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016836120168260142 SP 1001683-61.2016.8.26.0142

em período de proibição. Imputada infringência aos artigos 26 e 80 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto ... de Penalidade e Multa, com base na violação da Lei Estadual n° 977/76,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003737320178260210 SP 1000373-73.2017.8.26.0210

Estadual 47.700/03 e art. 26 do Regulamento da Lei 997 /76, aprovada pelo Decreto 8.468 /76 e suas alterações..., conforme disposto nos artigos supracitados do Regulamento 997/76 e Decre…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00017456920138260160 SP 0001745-69.2013.8.26.0160

aos artigos 26 e 80 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468/76. 2.1. Ausência nos autos de prova firme... n° 977/76, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 8.468/76, com …