Artigo 26 do Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 26 - Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquido ou de qualquer outro material combustível, exceto mediante autorização prévia da CETESB, para:
I - treinamento de combate a incêndio;
II - evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para proteção à agricultura e à pecuária.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mb a Rg o S à e Xe Cu Çã o Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - de Pitangueiras Acucar e Alcool

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS - SP Processo n° 1500004-85.2016.8.26.0459 Execução Fiscal (distribuição por dependência) PITANGUEIRAS AÇÚCAR…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Multa Ambiental com Pedido de Devolução de Quantia Paga e Dano Morais - Procedimento Comum Cível - contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, solteiro, motorista, portador da Cédula de Identidade RG n° por SSP/SP e…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - de Agrícola Moreno de Luiz Antônio e Cunha, Franco & Mont' Alvão Sociedade de Advogados contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1000910-62.2018.8.26.0589 AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito, com Pedido de Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível - de Pitangueiras Acucar e Alcool contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. __ VARA DA PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. , pessoa jurídica de di- reito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na , por seus advogados…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Cofco International Brasil contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CATANDUVA, ESTADO DE SÃO PAULO - SP. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. , sociedade por ações com sede na °…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - de Agrícola Moreno de Luiz Antônio e Cunha, Franco & Mont' Alvão Sociedade de Advogados contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1000910-62.2018.8.26.0589 AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: BIOSEV BIOENERGIA S. A. REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO O ESTADO DE…

Contestação - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Ação Anulatória Autos n°1042288-59.2015.8.26.0053 Autora: BIOSEV BIOENERGIA S.A. Réus: ESTADO DE SÃO PAULO e…

Contrarrazões - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Autos n° Procedimento Comum Autor: BIOSEV BIOENERGIA S/A Ré: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA DO ESTADO…

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA 1 Autos n° Procedimento Comum BIOSEV BIOENERGIA S/A, qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à sua presença interpor APELAÇÃO em face da…

Termo ou Assunto relacionado