Artigo 26 do Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 26 - Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquido ou de qualquer outro material combustível, exceto mediante autorização prévia da CETESB, para:
I - treinamento de combate a incêndio;
II - evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para proteção à agricultura e à pecuária.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal - de Usina Bela Vista contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTAL/SP Processo n° USINA BELA VISTA S.A., inscrita no CNPJ sob o n° , com endereço na Fazenda Bela Vista, s/…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução - Embargos à Execução Fiscal - de Usina Bela Vista contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PONTAL-SP Distribuição em apenso aos autos da Execução Fiscal n° 1500027- 44.2015.8.26.0466 USINA BELA VISTA S.A. , pessoa…
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública - de Município de Guarulhos contra São Francisco Empreendimentos Imobiliarios, JDS Terraplanagem EIRELI e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL-SP. SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob n ̊ , com sede nesta Capital à Dr…
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Central Energetica Moreno Acucar e Alcool contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. , por seu advogado e procurador…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITÚ, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , empresa pública já qualificada nos autos do processo em referência, por meio de sua…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE LIMEIRA - SP. Processo n° do Estado de Paulo , sociedade de economia mista sob o controle acionário da , de 29 de junho de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Petição Inicial - STJ - Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS - SP - AÇÚCAR E ÁLCOOL , com sede na s/n°, caixa postal n° 62, na cidade de Batatais, SP, inscrita no…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS. PROCESSO N°. XXXXX-55.2017.8.26.0066 REQUERENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO JOSÉ REQUERIDO: CETESB COMPANHIA…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS. PROCESSO N°. XXXXX-55.2017.8.26.0066 REQUERENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO JOSÉ REQUERIDO: CETESB COMPANHIA…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS. PROCESSO N°. XXXXX-55.2017.8.26.0066 REQUERENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO JOSÉ REQUERIDO: CETESB COMPANHIA…
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