Art. 25 do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 25 - Nas Regiões ou Sub-Regiões ainda, não consideradas saturadas, será vedado ultrapassar qualquer valor máximo do padrões de qualidade do ar.

Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013

Estabelece novos padrões de qualidade do ar e dá providências correlatas…